Se você tem uma loja, é influenciador ou deseja fazer uma promoção para seus clientes, entender como fazer sorteio legal no Brasil é o primeiro passo para garantir o sucesso da sua campanha sem correr riscos jurídicos.
Por que é necessário autorização?
No Brasil, a distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas depende de autorização prévia do Governo Federal, conforme a Lei nº 5.768/1971.
Passo a passo para autorizar o seu sorteio
Para fazer um sorteio dentro da lei, siga os seguintes passos:
1. Entenda quem pode realizar
Apenas pessoas jurídicas (empresas com CNPJ ativo) que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens e serviços podem pedir a autorização.
2. Solicite no sistema do governo (SCPC)
O pedido deve ser feito à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia (atualmente tratado pela nova secretaria do Ministério da Fazenda) através do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
3. Pague a Taxa de Fiscalização
A taxa de autorização varia conforme o valor total dos prêmios ofertados. Somente após o pagamento e aprovação do regulamento, o Certificado de Autorização é emitido.
4. Elabore um regulamento claro
O regulamento deve conter a mecânica do sorteio, prazos, critérios de participação, detalhes dos prêmios e a data de apuração.
Exceções: quando não preciso de autorização?
- Concursos Culturais: quando não há exigência de compra, pagamento, e os vencedores são escolhidos exclusivamente por mérito artístico ou intelectual.
- Sorteios Exclusivos para Funcionários: desde que restrito ao público interno da empresa.
A importância de um sorteador confiável
Após obter a autorização e encerrar o prazo de participação, utilize uma ferramenta transparente para gerar os números ou selecionar os vencedores.
